Compromisso
Políticas de Privacidade
Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (adiante designados por “Utilizador” ou “Utilizadores”) recolhidos, no âmbito da utilização do website com o endereço www.cm-azambuja.pt (doravante designado por “Site”), pelo Município de Azambuja, NIPC 506 821 480, com sede na Praça do Município 19, 2050-315 Azambuja (doravante designada por “Município”) e reflete as preocupações institucionais do Município em matéria de privacidade e tratamento de dados pessoais dos Utilizadores.
A disponibilização de dados pessoais no contexto da navegação no Site implica o conhecimento e aceitação expressa das condições constantes desta Política de Privacidade.
Utilização do Site
O acesso e navegação no Site não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais.
No entanto, existem determinadas funcionalidades no Site que implicam a disponibilização de dados pessoais (por exemplo, se pretender submeter um formulário de contacto para formular as suas questões e sugestões).
As restantes funcionalidades disponíveis no Site, tais como o acesso a área reservada e a utilização de serviços disponibilizados online implicam um registo prévio, sendo o tratamento de dados pessoais efectuado no contexto da disponibilização desses serviços.
Responsável pelo Tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.
Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá enviar uma comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento para a morada: Praça do Município 19, 2050-315 Azambuja ou por via eletrónica para o email dpo@cm-azambuja.pt
Recolha e tratamento de dados pessoais
O Município, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a ciência, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto, o saneamento, o ordenamento do território, os transportes, a energia, a saúde e a cooperação externa.
É com o propósito de satisfação dos seus munícipes, dos que cá trabalham e dos que nos visitam que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, o Município:
- Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.
- Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
- Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
Tipologia de Dados Pessoais recolhidos
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte do Município são de natureza diversa atenta a prestação de serviços promovidos nas plataformas eletrónicas e restantes serviços sob a sua gestão.
De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o endereço IP; o nome; a idade; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de segurança social; a morada; o endereço eletrónico; o número de contacto telefónico, identificação de descendentes, estado civil, dados do agregado familiar, situação económica
Caso pretenda contactar o Município através do Site, este recolherá um conjunto de dados pessoais, os quais são tratados para dar resposta ao seu pedido/ questão/ partilha/ agradecimento/ reclamação/ sugestão. Estes dados são de fornecimento obrigatório, sob pena de não ser possível processar o seu pedido e dar-lhe uma resposta.
Nesse âmbito, é também disponibilizado um campo aberto onde poderá expor o seu pedido/ questão/ reclamação/ sugestão, onde poderão ser facultados por si, espontaneamente, outros dados pessoais.
Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação
O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município.
Utilização dos Dados Pessoais
O Município utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do concelho, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pelo Município: presencial, telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).
Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins de investigação, deteção e repressão de criminalidade.
Partilha de Dados Pessoais
Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.
O Município poderá ainda transmitir dados pessoais dos Utilizadores a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ ordens judiciais, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as deliberações das autoridades de controlo, nomeadamente da CNPD e o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivistica da Administração Local (Portaria nº 112/2023, de 27 de abril).
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o Município a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Direitos do utilizador
Nos termos da legislação aplicável, poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento. Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito dirigido ao Município, para a morada Praça do Município 19, 2050-315 Azambuja, ou contactando o nosso Encarregado de Proteção de Dados enviando um e-mail para dpo@cm-azambuja.pt
Poderá ainda obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, bem como o acesso aos mesmos. Caso o requeira, poderá ser-lhe disponibilizada uma cópia dos dados em fase de tratamento.
Tem ainda o direito de, nos termos da legislação aplicável, solicitar a limitação do tratamento ou a portabilidade dos seus dados, verificadas as condições legalmente previstas. Para o efeito, deverá submeter um pedido para os contactos referidos supra.
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município, através dos contactos disponibilizados para o efeito, o Utilizador pode reclamar diretamente para a Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Segurança
O Município tem e manterá em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais facultados ou transmitidos. Em qualquer caso, note-se que, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados, pelo que o Utilizador deverá implementar medidas de segurança adequadas aquando da navegação no Site.
Páginas de terceiros
Através do nosso Site, disponibilizamos ligações para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes. Tenha em consideração que a presente Política de Privacidade não se aplica a tais websites e o Município não é responsável pela recolha de informações suas por parte dos referidos terceiros através dos respetivos websites. Caso tenha dúvidas relativamente ao tratamento de dados destes websites terceiros, deve consultar as políticas de privacidade dos mesmos.
Política de Cookies
O Município utiliza cookies neste website com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Com a aceitação da presente Política de Privacidade está a autorizar prévia e expressamente a utilização de cookies.
Para saber mais sobre cookies consulte os ‘Termos de Utilização do Site.
Questões
Caso tenha qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, contacte-nos através do e-mail: dpo@cm-azambuja.pt
Alterações à presente política de privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação no Site, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Data da última atualização: 12-09-2024
